Este Acordo de Processamento de Dados (“Acordo”) regula o processamento de dados pessoais entre o usuário dos serviços da Enquete.com (“Controlador”) e a Research Link, empresa que opera a plataforma Enquete.com (“Processador”).
A Enquete.com fornece aos usuários ferramentas para criar, distribuir e analisar pesquisas online, armazenando os dados coletados, incluindo possíveis dados pessoais dos respondentes, em servidores gerenciados pela Research Link. Nesse contexto, a Research Link atua como Processador, enquanto o usuário atua como Controlador.
Este Acordo é celebrado em conformidade com o Artigo 28 do Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR). Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.
I. Disposições Introdutórias
- Este Acordo complementa os Termos de Serviço principais (“Acordo Principal”) firmados entre o Controlador e o Processador para o uso dos serviços da Enquete.com.
- O Processador fornece ao Controlador uma plataforma de pesquisa para coleta e gerenciamento de dados, onde os dados, incluindo dados pessoais, são armazenados em infraestrutura gerenciada pelo Processador.
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O Processador processará dados pessoais apenas dentro do Espaço Econômico Europeu, salvo acordo em contrário em conformidade com o Artigo 44 e seguintes do GDPR.
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O Processador confirma a implementação de medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a proteção de dados em conformidade com o GDPR (ver Anexo I).
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Ambas as partes concordam em manter a confidencialidade e cooperar de boa-fé em relação ao processamento de dados e à segurança da informação.
II. Objeto do Acordo
O Acordo especifica:
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A autorização do Controlador ao Processador para o processamento de dados
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O escopo, propósito e duração do processamento
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As garantias técnicas e organizacionais
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Os direitos e deveres de ambas as partes
III. Categorias, Escopo, Propósito e Duração do Processamento
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Titulares dos Dados: Respondentes que completam pesquisas via Enquete.com em nome do Controlador.
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Escopo dos Dados: Pode incluir nomes, endereços de e-mail, informações demográficas, opiniões ou quaisquer outros dados inseridos pelo respondente na pesquisa.
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Propósito: Os dados são processados exclusivamente para a prestação dos serviços acordados — hospedagem, distribuição, análise e relatórios de pesquisas.
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Duração: Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir o Acordo Principal ou conforme instrução por escrito do Controlador. Após o término, todos os dados serão excluídos ou devolvidos em até 15 dias, salvo se a retenção for legalmente exigida.
IV. Obrigações do Processador
O Processador concorda em:
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Atuar apenas conforme instruções documentadas do Controlador
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Proteger os dados com medidas técnicas e organizacionais adequadas
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Não envolver subprocessadores sem aprovação prévia do Controlador
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Notificar o Controlador sobre qualquer violação de dados pessoais sem demora indevida
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Ajudar no cumprimento dos direitos dos titulares e obrigações regulatórias
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Permitir auditorias pelo Controlador ou seus designados
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Manter a confidencialidade durante e após a vigência deste Acordo
V. Obrigações Conjuntas
Ambas as partes concordam em:
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Implementar segurança adequada aos riscos
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Manter registros em conformidade com o Artigo 30 do GDPR
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Tratar dados com confidencialidade e integridade
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Evitar divulgações não autorizadas
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Cooperar em conformidade com requisitos legais e regulatórios
VI. Subprocessadores
O Controlador concede autorização geral para a Enquete.com contratar subprocessadores. A lista desses subprocessadores e suas jurisdições está disponível em nossa Política de Privacidade. Qualquer transferência internacional de dados estará em conformidade com o Capítulo V do GDPR.
VII. Confidencialidade
Todas as informações trocadas serão consideradas confidenciais, a menos que:
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Sejam publicamente disponíveis sem violação
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Tenham sido obtidas legalmente de terceiros
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Sejam exigidas por lei
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Tenham sido previamente aprovadas por escrito para divulgação
O Processador deve limitar o acesso a tais informações apenas ao pessoal autorizado sob obrigações de confidencialidade.
VIII. Encarregado de Proteção de Dados
Encarregado de Proteção de Dados
Research Link
Email: privacy@enquete.com
IX. Vigência e Rescisão
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Este Acordo entra em vigor mediante a aceitação do usuário (por exemplo, ao marcar uma caixa durante o registro).
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Qualquer das partes pode rescindir o Acordo em caso de violação material.
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A rescisão do Acordo Principal resultará na rescisão deste Acordo de Processamento de Dados.
X. Legislação Aplicável e Resolução de Disputas
Este Acordo é regido pela legislação holandesa. As partes buscarão resolver disputas de forma amigável; caso contrário, a jurisdição caberá ao tribunal competente nos Países Baixos.
Anexo I – Medidas Técnicas & Organizacionais
O Processador implementa as seguintes medidas:
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Controles de acesso seguro e autenticação de usuários
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Criptografia HTTPS para todas as transmissões de dados
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Backups regulares de dados e proteção contra incêndio nos data centers
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Controle de acesso baseado em funções
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Monitoramento e registros de auditoria
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Políticas de retenção e exclusão de dados
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Treinamento de funcionários e acordos de confidencialidade
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Certificação ISO/IEC 27001 (planejada)
